Cancelamento do MEi
O microempreendedor individual deve pagar o DAS mensalmente, uma mensalidade que inclui todos os impostos a serem quitados pelos inscritos na categoria. Quem fica inadimplente por um longo período pode sofrer o cancelamento do MEI.
O cancelamento do MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No entanto, a anulação do CNPJ demora a ocorrer e o empreendedor tem inúmeras chances para pagar os débitos antes que isso aconteça.

Quando ocorre o cancelamento do MEI

O Portal do Empreendedor explica que o cancelamento do MEI poderá ocorrer quando o microempreendedor não tiver pago nenhum boleto do DAS em 2015, 2016 e 2017, e não tiver entregue nenhuma declaração anual no mesmo período.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DAS – SIMEI) equivale ao imposto de renda, ou seja, detalha o faturamento da empresa no ano que passou. Todo microempreendedor registrado deve fazer a declaração no início do ano, geralmente no mês de março.
Segundo o Portal do Empreendedor, serão feitos cancelamentos todos os anos. Quem não cumprir suas obrigações fiscais por meses ou anos consecutivos estará sujeito a perder a inscrição. Após o cancelamento, o indivíduo afetado poderá abrir novo MEI. No entanto, a dívida ficará inscrita no seu CPF e pode gerar dívida ativa. Se isso acontecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá realizar a cobrança a qualquer hora.
Quem não regulariza sua situação e tem o CNPJ cancelado arca com outro problema: o tempo em que ficou inadimplente não será contado para o recebimento de qualquer benefício da previdência social.

Como evitar o cancelamento do MEI

Para regularizar sua situação, o microempreendedor poderá realizar o pagamento das contribuições mensais em atraso, até a data estabelecida, pelo Portal do Empreendedor. Infelizmente, ele irá pagar multa — mas é melhor do que ter o CNPJ cancelado.
Caso não tenha dinheiro suficiente para pagar os débitos de uma vez, poderá parcelar os pagamentos. Em 2017, a Receita Federal estabeleceu facilidades para quem precisa quitar a dívida do DAS. O microempreendedor pode negociar o pagamento da quantia e parcelá-la em até 60 prestações, respeitando o valor mínimo de R$50. Para solicitar, acesse o site da
Receita Federal
.
Além disso, o empreendedor deverá entregar as declarações em atraso. O procedimento é fácil: basta entrar no Portal do Empreendedor e preencher as fichas relativas aos anos que não declarou. Também será preciso pagar uma multa, provavelmente no valor de R$50.

Como pagar o DAS

Há três opções para pagar o DAS. A primeira é entrar no Portal do Empreendedor, acessar a aba “Carnê MEI – DAS”, informar o número do CNPJ e imprimir o boleto do mês. No portal do Simples Nacional, é possível colocar o MEI em débito automático acessando o “Simei Serviços”. Isso ajuda a não esquecer de quitar o boleto todos os meses, pois nenhum papel é enviado para o seu endereço lembrando que é preciso fazer o pagamento. Por outro lado, a cobrança cai todo mês na sua conta. Logo, é preciso ter dinheiro lá.
Por fim, se você não quiser pagar o DAS online, vá até o Sebrae mais próximo e faça o pagamento lá mesmo.