Direito à aposentadoria

O empreendedor que se formaliza como microempreendedor individual tem uma série de vantagens. Uma delas é o direito à aposentadoria. Quem está regularizado contribui com a previdência social mensalmente por meio do pagamento do DAS.

O DAS é o único imposto que o microempreendedor paga. Todos os meses, ele deve emitir a guia no Portal do Empreendedor e fazer o pagamento. O valor a ser pago mensalmente varia de acordo com o setor econômico. Quem atua no comércio ou indústria deve pagar R$ 47,85 por mês, enquanto os prestadores de serviço pagam R$ 51,85 mensalmente.

Na guia do DAS estão inclusos o ISS, ICMS e INSS. Este último corresponde à contribuição com a previdência social e garante o direito à aposentadoria para o MEI.

Previdência social e direito a aposentadoria

A previdência social é uma espécie de seguro social que garante ao trabalhador regularizado uma fonte de renda durante a aposentadoria ou no caso de ficar incapacitado para exercer sua atividade profissional. A incapacitação pode ocorrer por motivos como doenças, acidentes ou cirurgias.

Para o microempreendedor regularizado pelo MEI, a previdência social garante a aposentadoria por idade: a mulher aos 60 anos e o homem aos 65. Para isso, é necessário contribuir por, no mínimo, 15 anos – o que significa ter o MEI ativo e fazer o pagamento do DAS mensalmente durante todo esse período.

O MEI também pode ser aposentar por invalidez provocada por acidentes ou problemas de saúde. Para isso, é preciso ter pelo menos um ano de invalidez. Além disso, o microempreendedor formalizado tem benefício a outros benefícios previdenciários:

Valor da aposentadoria para MEI

Ao pagar o DAS, o microempreendedor contribui com uma taxa fixa de 5% do salário-mínimo vigente. Portanto, todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de um salário-mínimo.

Para se aposentar recebendo mais do que um salário-mínimo por mês, o microempreendedor deve exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para que o benefício concedido seja maior.

O MEI precisa contribuir com o INSS?

Sim. A contribuição para a Previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, incluindo o microempreendedor formalizado. Na prática, isso não é uma desvantagem, já que ele está garantindo o direito de ter uma remuneração durante a aposentadoria, além de outros benefícios.

Por outro lado, o MEI deve considerar a hipótese de fazer uma aposentadoria privada além da contribuição com o INSS. Como a aposentadoria pelo MEI dá direito apenas ao salário mínimo, o trabalhador que deseja garantir maior fonte de renda na velhice precisa se preocupar desde já em fazer uma reserva financeira mais gordinha.